Decreto 11.851, de 26/12/2023

- Ao Comitê Nacional compete:

I - subsidiar a implementação, a divulgação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

II - apoiar a formulação e a implementação da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos, por meio de assessoramento na realização de programas, projetos e parcerias relacionados à educação e cultura em direitos humanos;

III - propor medidas e ações com vistas à promoção e ao fortalecimento da:

a) educação popular em direitos humanos; e

b) educação e mídia em direitos humanos, inclusive digitais;

IV - promover o diálogo e a troca de experiências com outros comitês e conselhos de direitos, de políticas ou setoriais, para o estabelecimento de estratégias comuns de atuação;

V - acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação dos objetivos e das ações programáticas do Eixo Orientador V - Educação e Cultura em Direitos Humanos do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, aprovado pelo Decreto 7.037, de 21/12/2009;

VI - propor a elaboração de estudos, pesquisas e materiais necessários ao desenvolvimento e à promoção da educação e da cultura em direitos humanos; e

VII - apoiar a elaboração de estratégias de combate ao discurso de ódio para a proposição de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.

Parágrafo único - A educação popular em direitos humanos a que se refere a alínea [a] do inciso III do caput compreende aquela realizada por organizações da sociedade civil e movimentos sociais.