Legislação
Decreto 11.855, de 26/12/2023
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.997, de 16/04/2024, art. 2º (arts. 11 e 11-A)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.578, de 26/11/2007, DECRETA:
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