Decreto 11.861, de 26/12/2023

- 1. Cada Parte Contratante notificará a outra sobre o cumprimento das respectivas formalidades legais internas para a entrada em vigor do presente Acordo, que vigorará 30 (trinta) dias após a data de recebimento da última notificação.

2. O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado, a menos que uma das Partes Contratantes notifique, por via diplomática, sua intenção de denunciá-lo. Nesse caso, a denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses após a data de recebimento da notificação.

3. A denúncia do presente Acordo não afetará os Programas Executivos ou as atividades extraprogramáticas em execução, a menos que uma das Partes Contratantes decida o contrário.

4. Este Acordo poderá ser emendado, mediante acordo por troca de Notas diplomáticas entre as Partes Contratantes. As emendas entrarão em vigor conforme estipulado no parágrafo 1 deste Artigo.

5. Qualquer divergência quanto à interpretação ou à implementação do presente Acordo deverá ser resolvida por via diplomática.

Feito em Brasília, em 16 de setembro de 1999, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente válidos.