Legislação
Decreto 11.866, de 27/12/2023
Art. 2º
Capítulo I - NATUREZA E SEDE (Ir para)
Art. 2º- O FONPLATA terá sua sede em um dos países membros fundadores. O FONPLATA poderá estabelecer as agências, escritórios ou representações que forem necessárias para o desenvolvimento de suas atividades, tanto nos países membros quanto fora deles.
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