Legislação
Decreto 11.866, de 27/12/2023
Art. 25
Capítulo VII - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 25- A Assembleia de Governadores poderá se reunir extraordinariamente para tratar dos assuntos a ela submetidos. Poderá ser convocada pelo Presidente da Assembleia, pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente Executivo, no local e data fixados para esse fim.
TÍTULO II
DIRETORIA EXECUTIVA
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