Legislação
Decreto 11.866, de 27/12/2023
Art. 29
Capítulo VII - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 29- A Diretoria será responsável pela aprovação das operações do FONPLATA e exercerá as faculdades que lhe são próprias e todas aquelas que lhe forem delegadas pela Assembleia de Governadores.
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Modelo de Pedido de Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Explore um modelo detalhado de pedido de nulidade de flagrante, argumentando a ausência de requisitos legais e constitucionais na prisão de um indivíduo, incluindo base jurídica e solicitações específicas ao tribunal.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Execução Antecipada – Ação de Divórcio
Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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