Legislação
Decreto 11.866, de 27/12/2023
Art. 43
Capítulo IX - DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO (Ir para)
Art. 43- O membro que se retirar do FONPLATA não terá qualquer responsabilidade em relação às operações ativas ou passivas mantidas após a notificação de sua retirada.
Os direitos e obrigações do país ou organismo que deixar de ser membro serão determinados de acordo com o Saldo de Liquidação Especial estabelecido na data em que a notificação de retirada for recebida.
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