Legislação
Decreto 11.876, de 05/01/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 11.496, de 19/04/2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84,?caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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