Legislação
Decreto 11.878, de 09/01/2024
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
- Objeto e âmbito de aplicação
- Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]
Parágrafo único - O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia.
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