Legislação
Decreto 11.878, de 09/01/2024
Art. 16
Capítulo V - DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS (Ir para)
- Da impugnação e da intenção de recorrer
- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
§ 1º - A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
§ 2º - Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP.
§ 3º - A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.
§ 4º - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Compras.gov.br no prazo estabelecido no § 1º.
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