Legislação
Decreto 11.878, de 09/01/2024
Art. 8º
Capítulo II - DA FASE PREPARATÓRIA (Ir para)
- Divulgação do edital
- O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
Parágrafo único - As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.
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