Legislação
Decreto 11.879, de 09/01/2024
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 9.885, de 27/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.885/2019, art. 3º - [...]
[...]
XII - Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
XIII - Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
[...]] (NR)
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