Legislação
Decreto 11.905, de 30/01/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.854/2021:
I - o art. 12; e [[Decreto 10.854/2021, art. 12.]]
II - os incisos I a X do caput do art. 14. [[Decreto 10.854/2021, art. 14.]]
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