Legislação
Decreto 11.910, de 06/02/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 16 do Decreto 9.794/2019; [[Decreto 9.794/2019, art. 16.]]
II - o art. 1º do Decreto 9.989, de 26/08/2019, na parte em que altera o parágrafo único do art. 16 do Decreto 9.794/2019; e [[Decreto 9.794/2019, art. 16. Decreto 9.989/2019, art. 1º.]]
III - o art. 1º do Decreto 11.449, de 21/03/2023, na parte em que altera o art. 8º do Decreto 9.794/2019. [[Decreto 9.794/2019, art. 8º. Decreto 11.449/2023, art. 1º.]]
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