Legislação
Decreto 11.932, de 27/02/2024
Art. 8º
Art. 8º
- A CNCD se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço de seus membros.
§ 1º - O quórum de reunião da CNCD é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da CNCD terá o voto de qualidade.
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