Legislação
Decreto 11.937, de 05/03/2024
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.628, de 20/07/2023, DECRETA:
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