Legislação
Decreto 11.939, de 07/03/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 22/03/2024
Brasília, 7/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Paulo Roberto Severo Pimenta
Decreto 12.109, de 11/07/2024, art. 4º (Revoga a tabela [b] do Anexo II. Vigência em 19/07/2024. Veja o Decreto 12.109/2024, art. 5ºPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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