Legislação
Decreto 11.941, de 12/03/2024
- Os instrumentos dos projetos de cooperação internacional de que trata este Decreto conterão, no mínimo, os seguintes elementos:
I - a descrição clara e precisa do objeto;
II - a indicação:
a) do órgão ou da entidade nacional coordenadora; e
b) do organismo internacional cooperante que executará o projeto;
III - as obrigações dos cooperantes;
IV - o detalhamento dos recursos financeiros previstos;
V - o período de vigência;
VI - as disposições sobre a programação financeira e a prestação de contas;
VII - a taxa de administração, limitada a dez por cento do valor dos recursos financeiros repassados pela União e que forem efetivamente executados no projeto, quando couber; e
VIII - as hipóteses de rescisão, suspensão e extinção.
Parágrafo único - A celebração do projeto de cooperação internacional será precedida de manifestação técnica e jurídica do órgão ou da entidade nacional coordenadora.
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Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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