Legislação
Decreto 11.941, de 12/03/2024
- Caberá ao organismo internacional cooperante:
I - implementar os projetos de cooperação internacional;
II - indicar o responsável pela gestão do projeto e pela prestação de contas dos recursos financeiros repassados pela União;
III - devolver os saldos remanescentes dos recursos financeiros recebidos do órgão ou da entidade nacional coordenadora; e
IV - apresentar relatório das despesas efetuadas.
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Este modelo de petição é utilizado para a renovação compulsória de contrato de locação comercial, assegurando ao locatário o direito de continuar no imóvel pelo prazo determinado na lei, sob as mesmas condições do contrato anterior.
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Petição inicial para a abertura de um inventário judicial, especificamente envolvendo a partilha de um veículo.
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