Legislação
Decreto 11.947, de 12/03/2024
Art. 0º
Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei 8.213, de 24/07/1991, DECRETA: [[Lei 8.213/1991, art. 40.]]
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