Legislação
Decreto 11.951, de 19/03/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.824, de 12/12/2023:
I - o art. 2º; e [[Decreto 11.824/2023, art. 2º.]]
II - o Anexo II. [[Decreto 11.824/2023, art. 6º.]]
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