Legislação
Decreto 11.957, de 21/03/2024
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 51 e art. 52 da Lei 11.284, de 2/03/2006, DECRETA: [[Lei 11.284/2006, art. 51. Lei 11.284/2006, art. 52.]]
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