Legislação
Decreto 11.962, de 22/03/2024
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, cuja finalidade é reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intrarregionais e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo único - A PNDR fundamenta-se na mobilização planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da qual programas e investimentos da União e dos entes federativos, associadamente, estimulem e apoiem processos de desenvolvimento.
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