Legislação
Decreto 11.964, de 26/03/2024
Art. 23
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- Ficam revogados:
I - o Decreto 8.874/2016;
II - o Decreto 10.387, de 5/06/2020; e
III - o Decreto 11.498, de 25/04/2023.
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