Legislação

Decreto 11.999, de 17/04/2024

Art. 36

Capítulo V - DA AVALIAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 36

- A avaliação educacional das instituições e dos programas de residência médica terá o objetivo de identificar e qualificar as condições para a oferta de programas de residência médica.

§ 1º - Resolução da CNRM disporá sobre as dimensões da avaliação educacional, que deverão contemplar, no mínimo:

I - as condições de infraestrutura institucional para o desenvolvimento do programa de residência médica;

II - a qualificação do projeto pedagógico do programa de residência médica; e

III - a qualificação de preceptores e do Coordenador do programa de residência médica.

§ 2º - A cada dimensão de avaliação estabelecida e ao seu conjunto será atribuído conceito que indique a qualidade das instituições e dos programas de residência médica.

§ 3º - A metodologia de aferição da qualidade das instituições e dos programas de residência médica será definida em resolução da CNRM.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já