Legislação
Decreto 12.003, de 08/05/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 08/05/2024.
Brasília, 23/04/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Esther Dweck
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