Decreto 12.009, de 01/05/2024

- Todo Membro deverá adotar medidas para assegurar que os trabalhadores domésticos sejam informados sobre suas condições de emprego de maneira apropriada, verificável e de fácil compreensão e, preferivelmente, quando possível, por meio de contratos escritos de acordo com a legislação nacional ou acordos coletivos que incluam em particular:

(a) o nome e sobrenome do empregador e do trabalhador e os respectivos endereços;

(b) o endereço do domicílio ou domicílios de trabalho habituais;

(c) a data de início e, quando o contrato é válido por um período determinado de tempo, sua duração;

(d) o tipo de trabalho a ser executado;

(e) a remuneração, método de cálculo e periodicidade de pagamentos;

(f) as horas regulares de trabalho;

(g) as férias anuais remuneradas e os períodos de descanso diários e semanais;

(h) a provisão de alimentação e acomodação, quando for o caso;

(i) o período de experiência, quando for o caso;

(j) as condições de repatriação, quando for o caso; e

(k) as condições que regerão o término da relação de trabalho, incluindo todo o prazo de aviso prévio comunicado pelo trabalhador doméstico ou pelo empregador.