Legislação
Decreto 12.014, de 07/05/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Os Anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI, VII, XIV e XV ao Decreto 11.927/2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.
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