Legislação
Decreto 12.017, de 13/05/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - os § 4º a § 6º do art. 9º do Decreto 4.703/2003; e [[Decreto 4.703/2003, art. 9º.]]
II - o Decreto 10.235, de 11/02/2020.
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