Legislação
Decreto 12.048, de 05/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto 10.959, de 8/02/2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na CF/88, art. 208, caput, I, da Constituição, nos art. 37 e art. 38 da Lei 9.394, de 20/12/1996, e no art. 2º, caput, I, da Lei 13.005, de 25/06/2014, DECRETA: [[Lei 9.394/1996, art. 37. Lei 9.394/1996, art. 38. Lei 13.005/2014, art. 2º.]]
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