Legislação
Decreto 12.065, de 17/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.555, de 8/09/2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 20-A e art. 20-B da Lei 12.232, de 29/04/2010, e no art. 6º, caput, I e IX, da Lei 14.600, de 19/06/2023, DECRETA: [[Lei 12.232/2010, art. 20-A. Lei 12.232/2010, art. 20-B. Lei 14.600/2023, art. 6º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;