Legislação
Decreto 12.065, de 17/06/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o art. 3º, caput, VII, do Decreto 6.555, de 8/09/2008; e
II - o art. 1º do Decreto 7.379, de 01/12/2010, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 6.555, de 8/09/2008:
a) art. 3º;
b) art. 6º, caput, VIII; e
c) art. 7º, caput, V.
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