Legislação
Decreto 12.066, de 18/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.180, de 6/02/2001, e na Lei 14.802, de 10/01/2024, DECRETA:
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