Legislação
Decreto 12.079, de 26/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964, e no art. 29, caput, I, da Lei 14.600, de 19/06/2023, DECRETA: [[Lei 4.595/1964, art. 4º. Lei 14.600/2023, art. 29.]]
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