Legislação
Decreto 12.084, de 28/06/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.991, de 24/07/2000, na Lei 12.212, de 20/01/2010, na Lei 14.300, de 6/01/2022, e na Lei 14.620, de 13/07/2023, DECRETA:
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