Legislação
Decreto 12.096, de 03/07/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.418, de 24/02/2023, na parte em que altera os incisos XX e XXI do caput do art. 2º do Decreto 3.520, de 21/06/2000.
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