Legislação

Decreto 12.099, de 04/07/2024

Art.
Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 18/07/2024.

Brasília, 4/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Esther Dweck

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