Legislação
Decreto 12.110, de 11/07/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Vigência em 02/08/2024
Brasília, 11/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Andre Luiz Carvalho Ribeiro - Esther Dweck
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