Legislação
Decreto 12.111, de 11/07/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.688, de 5/09/2023, na parte em que altera os incisos V e VI do § 9º do art. 12. [[Decreto 11.688, de 5/09/2023, art. 1º. Decreto 11.688/2023, art. 12.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;