Legislação
Decreto 12.127, de 31/07/2024
Art. 0º
Tributário. Altera o Decreto 7.212, de 15/06/2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 17 e art. 20 da Lei 12.546, de 14/12/2011, DECRETA: [[Lei 12.546/2011, art. 17. Lei 12.546/2011, art. 20.]]
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