Legislação
Decreto 12.133, de 07/08/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 15/08/2024
Brasília, 7/08/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luciana Barbosa de Oliveira Santos
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