Legislação
Decreto 12.134, de 07/08/2024
Art. 0º
(Vigência em 15/08/2024. Veja o Decreto 12.133/2024, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.493, de 17/04/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.814, de 17/04/2019, DECRETA:
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