Legislação
Decreto 12.158, de 02/09/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.204, de 21/09/2022:
I - a alínea [e] do inciso III do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.204/2022, art. 2º.]]
II - o art. 18. [[Decreto 11.204/2022, art. 18.]]
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