Legislação
Decreto 12.168, de 06/09/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam remanejadas, em caráter temporário, as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores:
I - duas FCE 3.13;
II - dezessete FCE 3.10; e
III - três FCE 3.07.
Parágrafo único - As funções de que trata o caput:
I - destinam-se ao apoio à Presidência brasileira da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30; e
II - serão restituídas à Secretaria de Gestão e Inovação em 31/12/2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente dispensados.
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