Legislação
Decreto 12.169, de 09/09/2024
Art. 12
- Local de exercício das autoridades da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
- Os ocupantes dos cargos em comissão da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul terão exercício no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. (Artigo com vigência em 12/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 26).
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