Legislação
Decreto 12.169, de 09/09/2024
Art. 7º
- Criação da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
- Fica criada a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, no âmbito da Secretaria-Executiva da Casa Civil. (Artigo com vigência em 12/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 26).
Parágrafo único - A Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul fica automaticamente extinta em 20/12/2024.
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