Legislação
Decreto 12.169, de 09/09/2024
- Competências da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
- Compete à Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul o enfrentamento da calamidade pública e o apoio à reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul por meio: (Artigo com vigência em 12/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 26).
I - da coordenação das ações a serem executadas pela administração pública federal direta e indireta;
II - do planejamento das ações a serem executadas pela administração pública federal direta e indireta, em conjunto com os Ministérios competentes;
III - da articulação com os Ministérios e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal;
IV - da articulação entre os Governos federal, estadual e municipais do Rio Grande do Sul;
V - da interlocução com a sociedade civil, inclusive para o estabelecimento de parcerias; e
VI - da promoção de estudos técnicos junto a universidades e a outros órgãos ou entidades especializados, públicos e privados.
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