Legislação
Decreto 12.197, de 20/09/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia, para fins de concessão florestal.
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