Legislação
Decreto 12.214, de 09/10/2024
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei 14.902, de 27/06/2024.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.902, de 27/06/2024, DECRETA:
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