Legislação
Decreto 12.219, de 14/10/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.951, de 18/03/2024:
I - o art. 2º; e [[Decreto 11.951/2024, art. 2º.]]
II - o Anexo II.
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